Financiamento

Fica estabelecido que será devido o pagamento a título de comissionamento de intermediação imobiliária no percentual de:

sobre o valor total do imóvel ou valor fixo de R$

O pagamento será feito pelo:

e deverá ocorrer:

O pagamento deverá ser realizado via transferência bancária ou aviso de débito, sob pena de multa em caso de descumprimento.

As partes pactuam com base no art. 418 do Código Civil que o sinal de negócio (arras) será confirmatório, sendo:

• Caso haja arrependimento do comprador, as arras serão retidas pelo vendedor.
• Caso haja arrependimento do vendedor, este deverá devolver o valor pago pelo comprador, acrescido de 100%.

Parágrafo Primeiro: O valor recebido como sinal de negócio/arras integrará o pagamento do preço estipulado.

Parágrafo Segundo: O descumprimento de qualquer parte resultará em multa de 4% sobre o valor de mercado do imóvel, com base nos arts. 417 a 419 do Código Civil.

Cláusula Primeira: Esta proposta é parte integrante do contrato de intermediação do imóvel, que as partes declaram ter lido e compreendido.

Cláusula Segunda: A proposta está sujeita à aceitação pelo vendedor, podendo este apresentar contraproposta.

Cláusula Terceira: Após aceitação, esta proposta se tornará contrato preliminar, nos termos dos arts. 462 a 466 do Código Civil, obrigando as partes ao cumprimento fiel.

Parágrafo Primeiro: O comprador tem direito à devolução integral das arras em caso de perda de emprego comprovada ou reprovação de crédito não causada por restrição pré-existente.

Cláusula Quarta: A parte que causar a rescisão deverá pagar as perdas e danos, além dos honorários de intermediação.

Cláusula Quinta: Despesas como escritura, certidões e ITBI serão arcadas pelo comprador, enquanto a regularização documental compete ao vendedor.

Cláusula Sexta: Parágrafo Único: O imóvel usado deve ser entregue após o registro em nome do comprador. O vendedor se compromete a realizar os reparos listados abaixo antes da entrega das chaves: